19 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 46. É vedada a importação de cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
16 TRF4 · 2 TRF3 · 1 TRF5
5007702-94.2021.4.03.6000 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO · 21/10/2026
5001374-62.2023.4.03.6006 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO · 21/10/2026
5007571-79.2024.4.04.7005 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 05/08/2026
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11
decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
10 TRF4 · 1 STJ
5017311-95.2023.4.04.7005 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/05/2026
5032782-49.2025.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 11/10/2025
5011433-87.2025.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 17/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art46