Revogado pela Lei 12.402/2011. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/01/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/05/2011 Lei 12.402/2011revogado. Publicada em 03/05/2011. Texto oficial
Art. 49. A Secretaria da Receita Federal, com base nos dados do Registro Especial, nas informações prestadas pelo importador e nas normas de enquadramento em classes de valor aplicáveis aos produtos de fabricação nacional, deverá:
I - se aceito o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do importador, a marca comercial e características do produto, o preço de venda a varejo, a quantidade autorizada de vintenas e o valor unitário e cor dos respectivos selos de controle;
II - se não aceito o requerimento, comunicar o fato ao requerente, fundamentando as razões da não aceitação.
§ 1º O preço de venda no varejo de cigarro importado de marca que também seja produzida no País não poderá ser inferior àquele praticado pelo fabricante nacional.
§ 2º Divulgada a aceitação do requerimento, o importador terá o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na Receita Federal.
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 12.402, de 2011)
§ 4º Os selos de controle serão remetidos pelo importador ao fabricante no exterior, devendo ser aplicado em cada maço, carteira, ou outro recipiente, que contenha vinte unidades do produto, na mesma forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal para os produtos de fabricação nacional.
§ 5º Ocorrendo o descumprimento do prazo a que se refere o § 2º, fica sem efeito a autorização para a importação.
§ 6º O importador terá o prazo de noventa dias a partir da data de fornecimento do selo de controle para efetuar o registro da declaração da importação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5040097-76.2022.4.04.7100 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 13/08/2025 5007347-09.2022.4.04.7104 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 02/04/2025 5001779-81.2023.4.04.7005 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 07/02/2024decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5040097-76.2022.4.04.7100 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/01/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art49