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Revogado pela Lei 14.754/2023. 16 acórdãos e 5 decisões monocráticas do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.754, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023revogado · Lei 14.754/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/12/2023 Lei 14.754/2023revogado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial

Art. 34. O disposto nos arts. 28 a 31 não se aplica às hipóteses de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 1995 , que continuam sujeitas às normas de tributação previstas na legislação vigente.

(Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art34