Revogado pela Lei 14.754/2023. 16 acórdãos e 5 decisões monocráticas do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/12/2023 Lei 14.754/2023revogado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial
Art. 34. O disposto nos arts. 28 a 31 não se aplica às hipóteses de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 1995 , que continuam sujeitas às normas de tributação previstas na legislação vigente.
(Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
19515.004570/2003-58CARF, Rel. Bianca Felicia Rothschild · 11/06/2019 13807.010403/2001-12 Recurso de OfícioCARF, Rel. Bianca Felicia Rothschild · 18/04/2019 10380.009537/2002-31 Recurso de OfícioCARF, Rel. Bianca Felicia Rothschild · 21/02/2019 Ver todos os 16 acórdãosdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1754203STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/09/2025 REsp 1960879STJ, Rel. Herman Benjamin · 04/11/2021 REsp 1960914STJ, Rel. Herman Benjamin · 04/11/2021 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art34