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Incluído pela Lei 13.353/2016. 220 acórdãos e 49 decisões monocráticas de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Histórico de alterações

1998revogado · Lei 9.718/1998 2016incluído · Lei 13.353/2016
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 03/11/2016 Lei 13.353/2016incluído. Publicada em 04/11/2016. Texto oficial
  • 27/11/1998 Lei 9.718/1998revogado. Publicada em 28/11/1998. Texto oficial

Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

(Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.

§ 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 5o O disposto no § 2o não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

(Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016) (Produção de efeito)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art15