Incluído pela Lei 13.353/2016. 220 acórdãos e 49 decisões monocráticas de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 03/11/2016 Lei 13.353/2016incluído. Publicada em 04/11/2016. Texto oficial
- 27/11/1998 Lei 9.718/1998revogado. Publicada em 28/11/1998. Texto oficial
Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
(Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
§ 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
§ 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998)
§ 5o O disposto no § 2o não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
(Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016) (Produção de efeito)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art15