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116 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TRF3, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Controle de constitucionalidade
  • Caput: declarado inconstitucional (ADI 1.802, de 12/04/2018)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.

(Vide ADIN Nº 1802)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art14