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Redação atual dada pela Lei 9.779/1999. 208 acórdãos e 128 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Lei 9.779/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/1999 Lei 9.779/1999incluído, alterado. Publicada em 20/01/1999. Texto oficial

Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador.

§ 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado , a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.

§ 2o O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser pago:

(Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999)

I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7o , § 4o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995 ;

(Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999)

II - pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima;

(Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999)

III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar.

(Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999)

§ 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência.

§ 4º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos.

§ 5º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar.

Decisões que citam este artigo

208

acórdãos de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

48 TRF2 · 43 TRF4 · 40 TRF3 · 16 CARF · 13 TRF5 · 12 TRF1 · 11 TR3 · 5 TST
e mais 9 tribunais

5 RFB · 4 TJES · 3 TR5 · 2 TJSP · 2 TNU · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJBA

5005774-19.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 05/11/2026 5031867-40.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 05/11/2026 5006243-90.2026.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 03/11/2026 Ver todos os 208 acórdãos
128

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

32 STJ · 28 TRF4 · 25 TJES · 19 TRF2 · 8 TRF1 · 5 TST · 4 TJDFT · 3 STF
e mais 2 tribunais

3 TRF5 · 1 TR3

REsp 2302321STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 RE 1628881 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 23/10/2026 REsp 2300914STJ, Rel. Regina Helena Costa · 22/10/2026 Ver todas as 128 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art23