Ir para o conteúdo

Art. 55. Ficam reduzidos à metade os percentuais relacionados nos incisos I ,

II ,

III e V do art.1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 , e nos incisos I ,

II e III do art. 1º da Lei n.º 9.449, de 14 de março de 1997.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art55