1 acórdão e 1 decisão monocrática do TR3 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2021.
Art. 38. Fica acrescentada ao inciso I do art. 5º da Lei nº 4.502, de 1964 , com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970 , a alínea "e", com a seguinte redação:
"e) objeto de operação de venda, que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial."
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5009290-67.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 22/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art38