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Redação atual dada pela Lei 10.637/2002.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.637/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/2002 Lei 10.637/2002alterado. Publicada em 31/12/2002. Texto oficial

Art. 52. O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00 da Tipi será apurado da mesma forma que para o produto nacional, tomando-se por base a classe de enquadramento divulgada pela Secretaria da Receita Federal.

(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)

Parágrafo único. Os produtos de que trata este artigo estão sujeitos ao imposto apenas por ocasião do desembaraço aduaneiro.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art52