Art. 25. O § 2º do art. 7º da Lei nº 9.250, de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"
§ 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos."
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art25