15 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 57. A apresentação de declaração de bagagem falsa ou inexata sujeita o viajante a multa correspondente a cinqüenta por cento do valor excedente ao limite de isenção, sem prejuízo do imposto devido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art57