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15 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 57. A apresentação de declaração de bagagem falsa ou inexata sujeita o viajante a multa correspondente a cinqüenta por cento do valor excedente ao limite de isenção, sem prejuízo do imposto devido.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art57