3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.
Art. 40. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IPI, no início do consumo ou da utilização do papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos a que se refere a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição , em finalidade diferente destas ou na sua saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras.
Parágrafo único. Responde solidariamente pelo imposto e acréscimos legais a pessoa física ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel a que se refere este artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0010988-21.2005.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN · 28/02/2024 0010988-21.2005.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO · 12/11/2023 0010988-21.2005.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 07/07/2016decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2717220STJ, Rel. Francisco Falcão · 07/10/2024 REsp 2022677STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art40