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Lei
Custas da Justiça Federal
Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996: dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas
estabelecidas nesta Lei.
§ 1° Rege-se pela legislação estadual
respectiva a cobrança de custas nas c…
Art. 2
Art. 2° O pagamento das custas é feito
mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal -
CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.
Art. 3
Art. 3° Incumbe ao Diretor de Secretaria
fiscalizar o exato recolhimento das custas.
Art. 4
Art. 4° São isentos de pagamento de custas:
I - a União, os Estados, os Municípios, os
Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;
II - os que provarem insuficiência de recursos e os…
Art. 5
Art. 5° Não são devidas custas nos processos de habeas corpus
e habeas data .
Art. 6
Art. 6° Nas ações penais subdivididas, as
custas são pagas a final pelo réu, se condenado.
Art. 7
Art. 7° A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.
Art. 8
Art. 8° Os recursos dependentes de instrumento sujeitam-se ao pagamento das despesas de traslado.
Parágrafo único. Se o recurso for
unicamente de qualquer das pessoas jurídicas referidas no inciso I do art. 4° , o
pagame…
Art. 9
Art. 9° Em caso de incompetência,
redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, nem
haverá restituição quando se declinar da competência para outros órgãos
jurisdicionais.
Art. 10
Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as
partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviç…
Art. 11
Art. 11. Os depósitos de pedras e metais
preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa
serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal,
ou, na s…
Art. 12
Art. 12. A unidade utilizada para o cálculo
das custas previstas nesta Lei é a mesma utilizada para os débitos de natureza fiscal,
considerando-se o valor fixado no primeiro dia do mês.
Art. 13
Art. 13. Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas.
Art. 14
Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos
efetua-se da forma seguinte:
I - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabela…
Art. 14-A
Art. 14-A. Para financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal de 1º
e 2º graus e para fortalecer sua atuação institucional, é criado o
Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), que integrará a
estrutura…
Art. 14-B
Art. 14-B. Os recursos
do Fejufe serão destinados à expansão e ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, inclusive com vistas a ampliar o acesso à justiça por meio dos programas e ações da Justiça Federal, tais como…
Art. 14-C
Art. 14-C. Constituem
receitas do Fejufe as provenientes de:
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
I - dotações orçamentárias próprias;
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
II - custas recolhidas no …
Art. 15
Art. 15. A
indenização de transporte de que trata o
art. 60 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990
(Estatuto do Servidor Público
Federal), destinada a ressarcir as despesas realizadas com a
utilização do meio próprio…
Art. 16
Art. 16. Extinto o processo, se a parte
responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o
Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda
Nacional,…
Art. 17
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei n° 6.032, de 30 de abril de 1974
, alterada pelas Leis n
os
6.789, de 28 de maio de 1980
, e 7.400, de 6 de novembro de 1985 .
Brasília, 4 de julho de 19…