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Lei

Custas da Justiça Federal

Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996: dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
21 artigos 0 revogados 3 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289
Art. 1 Art. 1º As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei. § 1° Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas c… Art. 2 Art. 2° O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial. Art. 3 Art. 3° Incumbe ao Diretor de Secretaria fiscalizar o exato recolhimento das custas. Art. 4 Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; II - os que provarem insuficiência de recursos e os… Art. 5 Art. 5° Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data . Art. 6 Art. 6° Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado. Art. 7 Art. 7° A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas. Art. 8 Art. 8° Os recursos dependentes de instrumento sujeitam-se ao pagamento das despesas de traslado. Parágrafo único. Se o recurso for unicamente de qualquer das pessoas jurídicas referidas no inciso I do art. 4° , o pagame… Art. 9 Art. 9° Em caso de incompetência, redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, nem haverá restituição quando se declinar da competência para outros órgãos jurisdicionais. Art. 10 Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviç… Art. 11 Art. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na s… Art. 12 Art. 12. A unidade utilizada para o cálculo das custas previstas nesta Lei é a mesma utilizada para os débitos de natureza fiscal, considerando-se o valor fixado no primeiro dia do mês. Art. 13 Art. 13. Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas. Art. 14 Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: I - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabela… Art. 14-A Art. 14-A. Para financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal de 1º e 2º graus e para fortalecer sua atuação institucional, é criado o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), que integrará a estrutura… Art. 14-B Art. 14-B. Os recursos do Fejufe serão destinados à expansão e ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, inclusive com vistas a ampliar o acesso à justiça por meio dos programas e ações da Justiça Federal, tais como… Art. 14-C Art. 14-C. Constituem receitas do Fejufe as provenientes de: (Incluído pela Lei nº 15.498, de 2026) Vigência I - dotações orçamentárias próprias; (Incluído pela Lei nº 15.498, de 2026) Vigência II - custas recolhidas no … Art. 15 Art. 15. A indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), destinada a ressarcir as despesas realizadas com a utilização do meio próprio… Art. 16 Art. 16. Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional,… Art. 17 Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18 Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6.032, de 30 de abril de 1974 , alterada pelas Leis n os 6.789, de 28 de maio de 1980 , e 7.400, de 6 de novembro de 1985 . Brasília, 4 de julho de 19…