707 acórdãos e 127 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 5° Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data .
Decisões que citam este artigo
707
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
676 TRF4 · 10 TRF3 · 9 TRF2 · 2 TRF1 · 2 TR1 · 2 TRT1 · 1 TJMG · 1 TJPE
5003161-45.2024.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 28/10/2026
5015289-85.2019.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Carla Fernanda Fritsch Martins · 27/10/2026
5010241-61.2022.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Carla Fernanda Fritsch Martins · 27/10/2026
Ver todos os 707 acórdãos
e mais 4 tribunais
1 TJGO · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT9
127
decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo
113 TRF4 · 6 TST · 4 TRF2 · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TR3
5004004-30.2021.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 14/10/2026
5011340-14.2023.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/10/2026
5014439-83.2022.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 06/10/2026
Ver todas as 127 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289!art5