Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Custas da Justiça Federal
  4. Art. 5

707 acórdãos e 127 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 5° Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data .

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289!art5