166 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 6° Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado.
Decisões que citam este artigo
166
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
141 TRF3 · 14 TRF4 · 3 TJPE · 2 TJGO · 2 TR2 · 2 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TR3
5000847-44.2019.4.03.6138 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026
5163719-92.2021.4.03.9999 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal DENISE NEVES ABADE · 22/10/2026
5007689-73.2023.4.03.6114 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 19/10/2026
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36
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
26 TRF4 · 4 STJ · 4 TJPE · 1 TJSP · 1 TST
5007230-53.2024.4.04.7005 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026
5007230-53.2024.4.04.7005 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026
5031450-13.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Guilherme Maines Caon · 08/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289!art6