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  4. Art. 7

1.753 acórdãos e 1.097 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 7° A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.

Decisões que citam este artigo

1.753

acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

473 TRF2 · 465 TRF3 · 351 TRF4 · 270 TRF5 · 166 TRF1 · 8 TJDFT · 7 TR2 · 6 TJGO
e mais 6 tribunais

2 STJ · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMA

5029484-15.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5032091-98.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5008268-36.2025.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 Ver todos os 1.753 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289!art7