76.895 acórdãos e 14.645 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 4° São isentos de pagamento de custas:
I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;
II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;
III - o Ministério Público;
IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
1.169 TRF5 · 783 TR1 · 782 TJDFT · 103 TJRN · 66 TJBA · 55 TJPA · 46 TJPI · 37 TJSP · 35 TJMA · 28 TJES · 27 TJTO · 26 TJPR · 23 TJPE · 22 TST · 18 TRT11 · 11 TJAL · 10 STJ · 7 TJMG · 7 TRF6 · 6 TJRJ · 6 TJMT · 5 TJSC · 5 TJPB · 4 TJCE · 4 TJMS · 4 TJAM · 3 TRT3 · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TNU · 1 TJSE · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
171 TST · 113 TJBA · 45 STF · 39 TJMA · 36 TJPR · 33 TJMG · 19 TJPE · 18 TJCE · 18 TR2 · 16 TJSC · 6 TJSP · 6 TJES · 5 TNU · 2 TJRJ · 1 TJAM · 1 TRT1 · 1 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289!art4