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76.895 acórdãos e 14.645 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 4° São isentos de pagamento de custas:

I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;

III - o Ministério Público;

IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.

Decisões que citam este artigo

76.895

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

23.970 TRF3 · 15.339 TRF4 · 11.146 TRF1 · 7.196 TR2 · 5.067 TR5 · 5.018 TJGO · 3.512 TR3 · 2.341 TRF2
e mais 38 tribunais

1.169 TRF5 · 783 TR1 · 782 TJDFT · 103 TJRN · 66 TJBA · 55 TJPA · 46 TJPI · 37 TJSP · 35 TJMA · 28 TJES · 27 TJTO · 26 TJPR · 23 TJPE · 22 TST · 18 TRT11 · 11 TJAL · 10 STJ · 7 TJMG · 7 TRF6 · 6 TJRJ · 6 TJMT · 5 TJSC · 5 TJPB · 4 TJCE · 4 TJMS · 4 TJAM · 3 TRT3 · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TNU · 1 TJSE · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT21

5000751-45.2023.4.04.7210 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 5003868-14.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5003595-55.2020.4.04.7118 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 Ver todos os 76.895 acórdãos
14.645

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

6.546 TRF4 · 1.941 STJ · 1.575 TRF2 · 1.217 TR3 · 987 TRF1 · 919 TJGO · 742 TJDFT · 188 TRF5
e mais 17 tribunais

171 TST · 113 TJBA · 45 STF · 39 TJMA · 36 TJPR · 33 TJMG · 19 TJPE · 18 TJCE · 18 TR2 · 16 TJSC · 6 TJSP · 6 TJES · 5 TNU · 2 TJRJ · 1 TJAM · 1 TRT1 · 1 TRT6

5012315-53.2025.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 12/11/2026 5020989-31.2026.4.04.7000 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 12/11/2026 5040772-57.2026.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 12/11/2026 Ver todas as 14.645 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289!art4