497 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 3° Incumbe ao Diretor de Secretaria fiscalizar o exato recolhimento das custas.
Decisões que citam este artigo
497
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
327 TRF4 · 110 TRF3 · 20 TRF2 · 11 TR5 · 7 TJGO · 6 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TJDFT
5000354-36.2025.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026
5002074-84.2024.4.04.7005 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026
5012095-88.2025.4.04.7004 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026
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e mais 6 tribunais
3 TR3 · 2 TJMT · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA
72
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
49 TRF4 · 12 TRF2 · 3 STJ · 3 TJGO · 2 TST · 2 TR3 · 1 TJDFT
REsp 2296577STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026
5000257-36.2026.4.02.5108 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Couto de Castro · 21/10/2026
5015116-27.2020.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 20/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289!art3