371 acórdãos e 121 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 2° O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TR2 · 1 TJPE · 1 TRF5
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289!art2