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  4. Art. 14

Redação atual dada pela Lei 13.105/2015. 2.262 acórdãos e 1.211 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.105/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2015 Lei 13.105/2015alterado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:

I - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;

II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1oa 7o do art. 1.007 do Código de Processo Civil ;

(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

III - não havendo recurso, e cumprindo o vencido desde logo a sentença, reembolsará ao vencedor as custas e contribuições por este adiantadas, ficando obrigado ao pagamento previsto no inciso II;

IV - se o vencido, embora não recorrendo da sentença, oferecer defesa à sua execução, ou embaraçar seu cumprimento, deverá pagar a outra metade, no prazo marcado pelo juiz, não excedente de três dias, sob pena de não ter apreciada sua defesa ou impugnação.

§ 1° O abandono ou desistência de feito, ou a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa o pagamento das custas e contribuições já exigíveis, nem dá direito a restituição.

§ 2° Somente com o pagamento de importância igual à paga até o momento pelo autor serão admitidos o assistente, o litisconsorte ativo voluntário e o oponente.

§ 3° Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva.

§ 4° As custas e contribuições serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que seja uma das entidades referidas no inciso I do art. 4° , nos termos da decisão que o condenar, ou pelas partes, na proporção de seus quinhões, nos processos divisórios e demarcatórios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial.

§ 5° Nos recursos a que se refere este artigo o pagamento efetuado por um recorrente não aproveita aos demais, salvo se representados pelo mesmo advogado.

Decisões que citam este artigo

2.262

acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

677 TRF2 · 610 TRF3 · 436 TRF4 · 178 TRF1 · 171 TR5 · 131 TRF5 · 45 TR3 · 4 TJBA
e mais 7 tribunais

3 TJDFT · 2 TJRN · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TR2

5012713-11.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Samuel Meira Brasil Junior · 12/11/2026 5002685-91.2025.4.04.7008 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/11/2026 5002428-08.2026.4.04.7016 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 Ver todos os 2.262 acórdãos
1.211

decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

842 TRF2 · 219 TRF4 · 74 STJ · 27 TRF1 · 15 TRF5 · 9 TJPR · 9 TNU · 5 TJDFT
e mais 6 tribunais

3 TST · 3 TR3 · 2 STF · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR2

RE 1622002 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Flávio Dino · 20/10/2026 5016294-39.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 19/10/2026 5008232-98.2024.4.02.5102 Apelação CívelTRF2, Rel. Carlos Guilherme Francovich Lugones · 16/10/2026 Ver todas as 1.211 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289!art14