18 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJGO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 13. Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de TJGO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
7 TJGO · 7 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRF4
0007799-32.2010.4.03.6109 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 07/10/2026
5018740-49.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Paulo Leite · 30/09/2026
5089018-98.2025.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Odilon Romano Neto · 10/06/2026
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3
decisões monocráticas do TJGO e do TST citam este artigo
2 TJGO · 1 TST
1000504-03.2019.5.00.0000 ARTST, Rel. Dora Maria da Costa · 25/03/2022
5533508-72.2021.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO
5434761-48.2025.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289!art13