20 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 12. A unidade utilizada para o cálculo das custas previstas nesta Lei é a mesma utilizada para os débitos de natureza fiscal, considerando-se o valor fixado no primeiro dia do mês.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
11 TRF3 · 5 TRF5 · 2 TJGO · 1 TR2 · 1 TRF4
0817816-90.2024.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 06/08/2026
0817815-08.2024.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 11/06/2026
5089018-98.2025.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Odilon Romano Neto · 10/06/2026
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2
decisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5536134-92.2025.8.09.0158 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO 6012794-62.2025.8.09.0158 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289!art12