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20 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 12. A unidade utilizada para o cálculo das custas previstas nesta Lei é a mesma utilizada para os débitos de natureza fiscal, considerando-se o valor fixado no primeiro dia do mês.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289!art12