Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Custas da Justiça Federal
  4. Art. 11

633 acórdãos e 413 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade.

§ 1° Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo.

§ 2° O levantamento dos depósitos a que se refere este artigo dependerá de alvará ou de ofício do Juiz.

Decisões que citam este artigo

633

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

273 TRF4 · 124 TRF3 · 118 TRF1 · 47 TRF2 · 24 TRF5 · 14 TJRN · 8 TJPR · 6 TJGO
e mais 7 tribunais

4 TJBA · 4 TR3 · 3 STJ · 3 TJRS · 3 TR2 · 1 TNU · 1 TJPB

5021360-82.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 0013738-38.2019.8.16.0044TJPR, Rel. substituto marcelo wallbach silva · 04/11/2026 5010814-80.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 16/10/2026 Ver todos os 633 acórdãos
413

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

194 TRF4 · 115 STJ · 43 TRF1 · 32 TRF2 · 9 TJGO · 3 TJPR · 3 TRF5 · 3 TST
e mais 7 tribunais

2 STF · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMA

5037408-77.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/11/2026 REsp 2296577STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 REsp 2225150STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 Ver todas as 413 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289!art11