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40 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 9° Em caso de incompetência, redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, nem haverá restituição quando se declinar da competência para outros órgãos jurisdicionais.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289!art9