73 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
73
acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
54 TRF4 · 13 TRF2 · 4 TRF3 · 1 TR2 · 1 TRF5
5030432-19.2021.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 21/10/2026
5001435-10.2022.4.04.7014 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 06/10/2026
5092304-84.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 28/09/2026
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8
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
6 TRF4 · 1 STJ · 1 TJGO
5015116-27.2020.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 20/10/2026
5011340-14.2023.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/10/2026
5001837-71.2021.4.04.7129 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 25/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289!art17