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73 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289!art17