27 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6.032, de 30 de abril de 1974 , alterada pelas Leis n os 6.789, de 28 de maio de 1980 , e 7.400, de 6 de novembro de 1985 .
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
14 TRF4 · 6 TRF3 · 3 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TST · 1 TJGO · 1 TR2
0713408-20.2025.8.07.0018 199TJDFT, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 07/10/2026
5002630-70.2024.4.03.6114 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 24/09/2026
5004607-77.2025.4.02.5116 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 21/09/2026
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5
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
2 TRF4 · 1 STJ · 1 TRF1 · 1 TST
5015116-27.2020.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 20/10/2026
1022580-31.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Leao Aparecido Alves · 18/06/2026
5001319-20.2025.4.04.7007 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289!art18