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27 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6.032, de 30 de abril de 1974 , alterada pelas Leis n os 6.789, de 28 de maio de 1980 , e 7.400, de 6 de novembro de 1985 .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289!art18