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Redação atual dada pela Lei 15.498/2026. 52 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.498/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 15. A indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), destinada a ressarcir as despesas realizadas com a utilização do meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, será paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal de 1º e 2º graus de acordo com critérios fixados pelo CJF.

(Redação dada pela Lei nº 15.498, de 2026) Vigência

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se como serviço externo as atividades exercidas no cumprimento das diligências fora das dependências dos Tribunais Regionais Federais ou das Seções Judiciárias em que os Oficiais de Justiça estejam lotados.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289!art15