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Lei
Lei da Duplicata
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968: dispõe sobre as duplicatas, e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Da Fatura e da Duplicata
CAPÍTULO II - Da Remessa e da Devolução
CAPÍTULO III - Do Pagamento das Duplicatas
CAPÍTULO IV - Do Protesto
CAPíTULO V
CAPÍTULO VI - Da Escrita Especial
CAPíTULO VII - Das Duplicatas de Prestação de Serviços
CAPÍTULO VIII - Das Disposições Gerais