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CAPÍTULO I - Da Fatura e da Duplicata

Lei da Duplicata

Art. 1

Revogado pela DL 436/1969. 801 acórdãos e 263 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1969revogado · DL 436/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador.

§ 1º A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará sòmente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias.

§ 2º

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

Decisões que citam este artigo

801

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

192 TJRS · 142 TJSP · 107 TJSC · 72 TJPR · 34 TJRJ · 32 TJGO · 29 TJMG · 25 TJDFT
e mais 22 tribunais

25 TJPE · 22 TJMT · 15 TJES · 14 TJRN · 12 TJBA · 11 TRF3 · 11 TJMA · 10 TJCE · 7 TJAM · 6 TJMS · 6 TJPA · 6 TJPB · 5 TRF2 · 4 TJTO · 4 TRF5 · 3 TJPI · 2 TJRO · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT3

0000947-35.2015.8.08.0065 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 11/11/2026 0017882-84.2012.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 10/11/2026 5040444-16.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 06/11/2026 Ver todos os 801 acórdãos
263

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

133 STJ · 46 TJPR · 14 TJBA · 11 TJRJ · 9 TJDFT · 9 TJRS · 8 TJCE · 8 TJSP
e mais 7 tribunais

7 TJGO · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TJMA · 3 TJSC · 1 TJPB · 1 TRF4

AREsp 3312666STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 5341215-74.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Fabiana Zilles · 23/09/2026 0017359-22.2014.8.17.0810 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 17/08/2026 Ver todas as 263 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art1