Revogado pela DL 436/1969. 801 acórdãos e 263 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/01/1969 DL 436/1969revogado. Texto oficial
Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador.
§ 1º A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará sòmente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias.
§ 2º
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
25 TJPE · 22 TJMT · 15 TJES · 14 TJRN · 12 TJBA · 11 TRF3 · 11 TJMA · 10 TJCE · 7 TJAM · 6 TJMS · 6 TJPA · 6 TJPB · 5 TRF2 · 4 TJTO · 4 TRF5 · 3 TJPI · 2 TJRO · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
7 TJGO · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TJMA · 3 TJSC · 1 TJPB · 1 TRF4
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CAPÍTULO I - Da Fatura e da Duplicata
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art1