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CAPÍTULO I - Da Fatura e da Duplicata

Lei da Duplicata

Art. 2

1.359 acórdãos e 536 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

§ 1º A duplicata conterá:

I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem;

II - o número da fatura;

III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;

IV - o nome e domicílio do ven dedor e do comprador;

V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso;

VI - a praça de pagamento;

VII - a cláusula à ordem;

VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;

IX - a assinatura do emitente.

§ 2º Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.

§ 3º Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão tôdas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o item I do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência.

Decisões que citam este artigo

1.359

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

259 TJRS · 197 TJSC · 192 TJSP · 144 TJRJ · 95 TJPR · 68 TJGO · 63 TJDFT · 62 TJMG
e mais 23 tribunais

51 TJMT · 48 TJPE · 27 TJRN · 27 TJES · 23 TJCE · 19 TJPA · 13 TJBA · 13 TJMA · 11 TJTO · 10 TJMS · 8 TJAM · 6 TJAL · 5 TJPB · 4 TJPI · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF4

0110936-66.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 13/11/2026 0000947-35.2015.8.08.0065 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 11/11/2026 2195928-07.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) João Cancio · 10/11/2026 Ver todos os 1.359 acórdãos
536

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

232 STJ · 116 TJPR · 41 TJSP · 38 TJDFT · 30 TJRJ · 17 TJBA · 13 TJGO · 12 TJPE
e mais 8 tribunais

11 TJCE · 9 TJRS · 7 TJMA · 4 TJMG · 2 TJSC · 2 TJPB · 1 TRF1 · 1 TST

0010173-19.2026.8.16.0045TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/11/2026 5023317-10.2025.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 AREsp 3312666STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 Ver todas as 536 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art2