2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art . 4º Nas vendas realizadas por consignatários ou comissários e faturas em nome e por conta do consignante ou comitente, caberá àqueles cumprir os dispositivos desta Lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJCE e do TJAM citam este artigo
1 TJCE · 1 TJAM
0215101-82.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 29/07/2026
0046614-68.2006.8.04.0001 Apelação CívelTJAM, Rel. Des. Sabino da Silva Marques · 20/10/2014
2
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2374631STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 03/10/2023 AREsp 2385800STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 16/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Fatura e da Duplicata
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art4