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CAPÍTULO I - Da Fatura e da Duplicata

Lei da Duplicata

Art. 4

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art . 4º Nas vendas realizadas por consignatários ou comissários e faturas em nome e por conta do consignante ou comitente, caberá àqueles cumprir os dispositivos desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art4