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CAPÍTULO I - Da Fatura e da Duplicata

Lei da Duplicata

Art. 5

6 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art . 5º Quando a mercadoria fôr vendida por conta do consignatário, êste é obrigado, na ocasião de expedir a fatura e a duplicata, a comunicar a venda ao consignante.

§ 1º Por sua vez, o consignante expedirá fatura e duplicata correspondente à mesma venda, a fim de ser esta assinada pelo consignatário, mencionando-se o prazo estipulado para a liquidação do saldo da conta.

§ 2º Fica o consignatário dispensado de emitir duplicata quando na comunicação a que se refere o § 1º declarar, que o produto líquido apurado está à disposição do consignante.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art5