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CAPÍTULO II - Da Remessa e da Devolução

Lei da Duplicata

Art. 6

54 acórdãos e 39 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art . 6º A remessa de duplicata poderá ser feita diretamente pelo vendedor ou por seus representantes, por intermédio de instituições financeiras, procuradores ou, correspondentes que se incumbam de apresentá-la ao comprador na praça ou no lugar de seu estabelecimento, podendo os intermediários devolvê-la, depois de assinada, ou conservá-la em seu poder até o momento do resgate, segundo as instruções de quem lhes cometeu o encargo.

§ 1º O prazo para remessa da duplicata será de 30 (trinta) dias, contado da data de sua emissão.

§ 2º Se a remessa fôr feita por intermédio de representantes instituições financeiras, procuradores ou correspondentes êstes deverão apresentar o título, ao comprador dentro de 10 (dez) dias, contados da data de seu recebimento na praça de pagamento.

Decisões que citam este artigo

54

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

10 TJMG · 6 TJSP · 6 TJSC · 6 TJRJ · 6 TJRN · 3 TJPR · 3 TJES · 2 TJCE
e mais 9 tribunais

2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPB

0012173-52.2022.8.19.0011 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Paulo Wunder de Alencar · 29/10/2026 0015057-74.2025.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Patrick de Melo Gariolli · 04/10/2026 0001349-23.2024.8.16.0019TJPR, Rel. luciana carneiro de lara · 02/10/2026 Ver todos os 54 acórdãos
39

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 10 TJPR · 2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4
AREsp 3314283STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026 5082801-68.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 30/10/2025 AREsp 2987692STJ, Rel. Raul Araújo · 26/09/2025 Ver todas as 39 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art6