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CAPÍTULO II - Da Remessa e da Devolução

Lei da Duplicata

Art. 7

Redação atual dada pela Lei 6.458/1977. 302 acórdãos e 133 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.458/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 1977 Lei 6.458/1977alterado.

Art . 7º A duplicata, quando não fôr à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite.

§ 1º Havendo expressa concordância da instituição financeira cobradora, o sacado poderá reter a duplicata em seu poder até a data do vencimento, desde que comunique, por escrito, à apresentante o aceite e a retenção.

§ 2º - A comunicação de que trata o parágrafo anterior substituirá, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se refere.

(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

Decisões que citam este artigo

302

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

50 TJMG · 49 TJSP · 38 TJPR · 33 TJRS · 30 TJGO · 23 TJSC · 14 TJRJ · 12 TJPE
e mais 15 tribunais

11 TJDFT · 9 TJES · 5 TJPA · 5 TJRN · 4 TJMT · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TJRO · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA

0023509-67.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0811397-29.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Raduan Miguel Filho · 05/11/2026 0015136-16.2023.8.16.0194TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 04/11/2026 Ver todos os 302 acórdãos
133

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

73 STJ · 29 TJPR · 7 TJGO · 5 TJSP · 4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJMA · 3 TJRS
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE

0624380-64.2021.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 AREsp 3312666STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 AREsp 3314283STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026 Ver todas as 133 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art7