421 acórdãos e 163 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art . 8º O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de:
I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;
II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;
III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
13 TJES · 11 TJMT · 10 TJDFT · 8 TJRN · 6 TJMS · 5 TJCE · 5 TRF3 · 4 TJPA · 4 TJAL · 3 STF · 3 TJBA · 3 TJPB · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG
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CAPÍTULO II - Da Remessa e da Devolução
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art8