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CAPÍTULO II - Da Remessa e da Devolução

Lei da Duplicata

Art. 8

421 acórdãos e 163 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art . 8º O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de:

I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;

II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;

III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

Decisões que citam este artigo

421

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

67 TJMG · 51 TJSP · 44 TJRJ · 44 TJGO · 37 TJRS · 37 TJPR · 36 TJSC · 17 TJPE
e mais 20 tribunais

13 TJES · 11 TJMT · 10 TJDFT · 8 TJRN · 6 TJMS · 5 TJCE · 5 TRF3 · 4 TJPA · 4 TJAL · 3 STF · 3 TJBA · 3 TJPB · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRT3

0023509-67.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0811397-29.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Raduan Miguel Filho · 05/11/2026 0015136-16.2023.8.16.0194TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 04/11/2026 Ver todos os 421 acórdãos
163

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

81 STJ · 36 TJPR · 14 TJRJ · 7 TJDFT · 6 TJGO · 5 TJPE · 4 TJBA · 4 TJSP
e mais 4 tribunais

2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG

AREsp 3312666STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 0005317-72.2026.8.16.0025TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/09/2026 AREsp 3281010STJ, Rel. Herman Benjamin · 24/07/2026 Ver todas as 163 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art8