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CAPÍTULO III - Do Pagamento das Duplicatas

Lei da Duplicata

Art. 9

95 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art . 9º É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.

§ 1º A prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com podêres especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata.

§ 2º Constituirá, igualmente, prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que seu valor se destina a amortização ou liquidação da duplicata nêle caracterizada.

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

26 TJSC · 13 TJRJ · 10 TJSP · 8 TJPR · 7 TJRS · 6 TJPE · 6 TJMT · 5 TJES
e mais 10 tribunais

3 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF2

5000169-42.2021.8.21.0021 ApelaçãoTJRS, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler · 31/07/2026 5000158-56.2017.8.21.0052 ApelaçãoTJRS, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman · 11/06/2026 5024613-20.2012.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Dulce Ana Gomes Oppitz · 18/05/2026 Ver todos os 95 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art9