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CAPÍTULO III - Do Pagamento das Duplicatas

Lei da Duplicata

Art. 10

16 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Art . 10. No pagamento da duplicata poderão ser deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor resultantes de devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos, verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, desde que devidamente autorizados.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Do Pagamento das Duplicatas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art10