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CAPÍTULO III - Do Pagamento das Duplicatas

Lei da Duplicata

Art. 11

31 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJMG, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art . 11. A duplicata admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, assinada pelo vendedor ou endossatário, ou por representante com podêres especiais.

Parágrafo único. A reforma ou prorrogação de que trata êste artigo, para manter a coobrigação dos demais intervenientes por endôsso ou aval, requer a anuência expressa dêstes.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art11