Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei da Duplicata
  4. Art. 14

CAPÍTULO IV - Do Protesto

Lei da Duplicata

Art. 14

Redação atual dada pela DL 436/1969. 56 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 436/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 14. Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, ou feitos por indicações do portador do instrumento de protesto deverá conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será substituída pela reprodução das indicações feitas pelo portador do título.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

Decisões que citam este artigo

56

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

10 TJSC · 8 TJSP · 7 TJMG · 6 TJPR · 4 TJRS · 3 TJPE · 3 TJRN · 3 TJGO
e mais 8 tribunais

2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3

0007429-62.2021.8.16.0001TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 15/09/2026 5060310-64.2024.8.13.0079 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 10/09/2026 0802507-46.2024.8.20.5103 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 20/03/2026 Ver todos os 56 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - Do Protesto

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art14