Redação atual dada pela DL 436/1969. 56 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/01/1969 DL 436/1969alterado. Texto oficial
Art. 14. Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, ou feitos por indicações do portador do instrumento de protesto deverá conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será substituída pela reprodução das indicações feitas pelo portador do título.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Do Protesto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art14