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CAPíTULO V

Lei da Duplicata

Art. 15

Redação atual dada pela Lei 14.301/2022. 4.964 acórdãos e 1.165 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.458/1977 2022alterado · Lei 14.301/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/01/2022 Lei 14.301/2022incluído, alterado. Texto oficial
  • 1977 Lei 6.458/1977alterado.

Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:

(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;

(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:

(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

a) haja sido protestada;

(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico;

(Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)

c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

§ 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto.

(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

§ 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

§ 3º A comprovação por meio eletrônico de que trata a alínea b do inciso II do caput deste artigo poderá ser disciplinada em ato do Poder Executivo federal.

(Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

Decisões que citam este artigo

4.964

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.199 TJSP · 648 TJRS · 440 TJPR · 431 TJSC · 409 TJMG · 294 TJRJ · 291 TJGO · 261 TJDFT
e mais 24 tribunais

169 TJMT · 154 TJPE · 116 TJBA · 96 TJCE · 79 TJRN · 65 TJPA · 47 TJMS · 47 TJES · 39 TJMA · 33 TJAL · 28 TJPI · 28 TJTO · 27 TJAM · 21 TJPB · 19 TJRO · 5 STF · 4 TRF3 · 4 TJSE · 3 STJ · 2 TJRR · 2 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TJAP

0023509-67.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0012031-42.2021.8.16.0019TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 0008311-23.2020.8.16.0045TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 Ver todos os 4.964 acórdãos
1.165

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

432 STJ · 212 TJPR · 137 TJDFT · 59 TJCE · 58 TJRS · 54 TJSP · 43 TJGO · 42 TJMA
e mais 10 tribunais

40 TJRJ · 32 TJBA · 27 TJPE · 13 TJMG · 7 TJSC · 3 TJPB · 2 TJES · 2 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4

0098660-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 0030291-90.2026.8.17.9000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 10/11/2026 0146820-50.2017.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 Ver todas as 1.165 decisões monocráticas

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