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CAPíTULO V

Lei da Duplicata

Art. 18

Redação atual dada pela Lei 6.458/1977. 1.840 acórdãos e 523 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.458/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 1977 Lei 6.458/1977alterado.

Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve:

(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título;

(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) ll - contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto;

(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) Ill - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título.

(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

§ 1º - A cobrança judicial poderá ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, sem observância da ordem em que figurem no título.

(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

§ 2º - Os coobrigados da duplicata respondem solidariamente pelo aceite e pelo pagamento.

(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

Decisões que citam este artigo

1.840

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

313 TJPR · 312 TJSP · 202 TJSC · 193 TJDFT · 147 TJRS · 136 TJMG · 116 TJGO · 69 TJRJ
e mais 23 tribunais

58 TJMT · 50 TJBA · 34 TJPA · 32 TJCE · 30 TJPE · 22 TJRN · 22 TJTO · 17 TJPI · 15 TJES · 14 TJAL · 10 TJRO · 9 TJAM · 7 TJMA · 5 STJ · 5 TJMS · 5 TJSE · 4 TRF1 · 4 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJRR · 2 TRF3 · 1 CARF · 1 TRF5

0240595-46.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 11/11/2026 2096837-78.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rodolfo Pellizari · 10/11/2026 0017379-15.2017.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 10/11/2026 Ver todos os 1.840 acórdãos
523

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

117 STJ · 109 TJPR · 90 TJSC · 54 TJDFT · 45 TJGO · 25 TJBA · 23 TJRS · 17 TJCE
e mais 8 tribunais

17 TJRJ · 9 TJSP · 6 TJMA · 4 TJPE · 3 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4

REsp 2296830STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3350154STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 AREsp 3344339STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 523 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art18