Redação atual dada pela Lei 6.458/1977. 1.840 acórdãos e 523 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 1977 Lei 6.458/1977alterado.
Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve:
(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título;
(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) ll - contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto;
(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) Ill - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título.
(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
§ 1º - A cobrança judicial poderá ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, sem observância da ordem em que figurem no título.
(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
§ 2º - Os coobrigados da duplicata respondem solidariamente pelo aceite e pelo pagamento.
(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
58 TJMT · 50 TJBA · 34 TJPA · 32 TJCE · 30 TJPE · 22 TJRN · 22 TJTO · 17 TJPI · 15 TJES · 14 TJAL · 10 TJRO · 9 TJAM · 7 TJMA · 5 STJ · 5 TJMS · 5 TJSE · 4 TRF1 · 4 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJRR · 2 TRF3 · 1 CARF · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
17 TJRJ · 9 TJSP · 6 TJMA · 4 TJPE · 3 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4
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CAPíTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art18