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CAPíTULO V

Lei da Duplicata

Art. 17

Redação atual dada pela Lei 6.458/1977. 456 acórdãos e 299 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.458/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 1977 Lei 6.458/1977alterado.

Art 17 - O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas.

(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

Decisões que citam este artigo

456

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

185 TJDFT · 71 TJSP · 40 TJRS · 30 TJMG · 22 TJSC · 21 TJPR · 15 TJRN · 12 TJPE
e mais 13 tribunais

12 TJMT · 11 TJGO · 7 TJRJ · 5 TJBA · 5 TJES · 5 TJMA · 4 TJMS · 4 TJPI · 3 TJAL · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO

0736183-49.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 27/10/2026 0300647-49.2016.8.24.0055 ApelaçãoTJSC, Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 22/10/2026 0858593-21.2025.8.14.0301TJPA · 19/10/2026 Ver todos os 456 acórdãos
299

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

182 TJDFT · 38 STJ · 25 TJPR · 16 TJRS · 10 TJSP · 7 TJRJ · 6 TJES · 5 TJMA
e mais 7 tribunais

3 TJGO · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJPB

0075168-79.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 25/09/2026 0737521-58.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Vera Andrighi · 19/08/2026 5013150-28.2023.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 17/08/2026 Ver todas as 299 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art17