Redação atual dada pela Lei 6.458/1977. 456 acórdãos e 299 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 1977 Lei 6.458/1977alterado.
Art 17 - O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas.
(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
12 TJMT · 11 TJGO · 7 TJRJ · 5 TJBA · 5 TJES · 5 TJMA · 4 TJMS · 4 TJPI · 3 TJAL · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJGO · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJPB
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CAPíTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art17