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CAPíTULO V

Lei da Duplicata

Art. 16

Redação atual dada pela Lei 6.458/1977. 94 acórdãos e 50 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.458/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 1977 Lei 6.458/1977alterado.

Art 16 - Aplica-se o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou triplicata que não preencha os requisitos do art. 15, incisos l e II, e §§ 1º e 2º, bem como à ação para ilidir as razões invocadas pelo devedor para o não aceite do título, nos casos previstos no art. 8º.

(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

Decisões que citam este artigo

94

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

21 TJSP · 12 TJDFT · 10 TJPR · 7 TJSC · 7 TJGO · 6 TJMG · 5 TJRJ · 5 TJRS
e mais 11 tribunais

5 TJMT · 4 TJCE · 3 TJBA · 2 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJMA

1000381-35.2018.8.26.0624 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes · 11/11/2026 5000631-06.2024.8.24.0087 ApelaçãoTJSC, Rel. Gladys Afonso · 27/10/2026 0737524-13.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 07/10/2026 Ver todos os 94 acórdãos
50

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 8 TJPR · 6 TJDFT · 5 TJCE · 2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ
e mais 1 tribunais

1 TJGO

0033882-58.2026.8.16.0021TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/10/2026 AREsp 3003626STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 AREsp 3242288STJ, Rel. Daniela Teixeira · 26/08/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art16