Redação atual dada pela DL 436/1969. 669 acórdãos e 268 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/01/1969 DL 436/1969alterado. Texto oficial
Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
§ 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
§ 2º O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
§ 3º O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
§ 4º O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
33 TJRN · 23 TJRS · 20 TJDFT · 15 TJMT · 12 TJMA · 11 TJBA · 11 TJPA · 9 TJAM · 7 TRF1 · 6 TJMS · 5 TJCE · 4 TJPB · 3 TJTO · 3 TRF3 · 2 STF · 2 TJAL · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJRS · 5 TJPE · 4 TJSC · 4 TJMA · 3 TRF5 · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TRF1
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Do Protesto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art13