Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei da Duplicata
  4. Art. 13

CAPÍTULO IV - Do Protesto

Lei da Duplicata

Art. 13

Redação atual dada pela DL 436/1969. 669 acórdãos e 268 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 436/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

§ 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

§ 2º O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

§ 3º O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

§ 4º O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

Decisões que citam este artigo

669

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

135 TJSC · 88 TJSP · 63 TJRJ · 53 TJPR · 48 TJGO · 45 TJMG · 37 TJES · 33 TJPE
e mais 17 tribunais

33 TJRN · 23 TJRS · 20 TJDFT · 15 TJMT · 12 TJMA · 11 TJBA · 11 TJPA · 9 TJAM · 7 TRF1 · 6 TJMS · 5 TJCE · 4 TJPB · 3 TJTO · 3 TRF3 · 2 STF · 2 TJAL · 1 TJPI

0023509-67.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0015136-16.2023.8.16.0194TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 04/11/2026 0012173-52.2022.8.19.0011 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Paulo Wunder de Alencar · 29/10/2026 Ver todos os 669 acórdãos
268

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

117 STJ · 54 TJPR · 25 TJDFT · 12 TJRJ · 9 TJCE · 8 TJSP · 8 TJGO · 5 TJMG
e mais 10 tribunais

5 TJRS · 5 TJPE · 4 TJSC · 4 TJMA · 3 TRF5 · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TRF1

0002951-14.2026.8.16.0105TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 5034011-51.2025.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 5023317-10.2025.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 Ver todas as 268 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - Do Protesto

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art13