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CAPíTULO VII - Das Duplicatas de Prestação de Serviços

Lei da Duplicata

Art. 20

Redação atual dada pela Lei 14.206/2021. 953 acórdãos e 255 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1969incluído · DL 436/1969 2021alterado · Lei 14.206/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/09/2021 Lei 14.206/2021incluído, alterado. Publicada em 28/09/2021. Texto oficial
  • 27/01/1969 DL 436/1969incluído. Texto oficial

Art. 20. Poderão emitir, na forma prevista nesta Lei, fatura e duplicata:

(Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021)

I - as empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis que se dediquem à prestação de serviços; e (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)

II - o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 .

(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)

§ 1º A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados.

§ 2º A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados.

§ 3º Aplicam-se à fatura e à duplicata ou triplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as disposições referentes à fatura e à duplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento hábil, para transcrição do instrumento de protesto, qualquer documento que comprove a efetiva prestação, dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou.

(Incluído pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

Decisões que citam este artigo

953

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

282 TJSP · 139 TJRS · 111 TJRJ · 107 TJSC · 65 TJPR · 35 TJPE · 27 TJMG · 24 TJGO
e mais 25 tribunais

22 TJMT · 18 TJDFT · 13 TJES · 12 TJRN · 11 TJCE · 11 TJPA · 10 TJBA · 9 TJMS · 9 TJMA · 8 CARF · 6 STF · 6 TJAM · 5 TRF3 · 4 TJPI · 3 TJRO · 3 TJTO · 2 TJAL · 2 RFB · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT3

0008656-72.2015.8.06.0164 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 1002166-49.2025.8.26.0248 Apelação CívelTJSP, Rel. Alexandre Batista Alves · 11/11/2026 3014474-06.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 Ver todos os 953 acórdãos
255

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

126 STJ · 39 TJPR · 26 TJRJ · 12 TJSP · 10 TJBA · 8 TJCE · 7 TJDFT · 7 TJGO
e mais 5 tribunais

6 TJRS · 5 TJPE · 4 TJSC · 3 TJMA · 2 TRF4

5023317-10.2025.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 AREsp 3362672STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 0033882-58.2026.8.16.0021TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/10/2026 Ver todas as 255 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art20