72 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art . 21. O sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de:
I - não correspondência com os serviços efetivamente contratados;
II - vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados;
III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJGO · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA
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CAPíTULO VII - Das Duplicatas de Prestação de Serviços
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art21