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CAPíTULO VII - Das Duplicatas de Prestação de Serviços

Lei da Duplicata

Art. 21

72 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art . 21. O sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de:

I - não correspondência com os serviços efetivamente contratados;

II - vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados;

III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

Decisões que citam este artigo

72

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

12 TJSP · 7 TJPR · 6 TJSC · 6 TJRJ · 5 TJMG · 5 TJRS · 5 TJES · 3 TJDFT
e mais 11 tribunais

3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJGO · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF2

0477777-68.2011.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 0452176-60.2011.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 1015691-19.2021.8.11.0002 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida · 20/10/2026 Ver todos os 72 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art21