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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Gerais

Lei da Duplicata

Art. 24

5 acórdãos de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art . 24. Da duplicata poderão constar outras indicações, desde que não alterem sua feição característica.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art24