5 acórdãos de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art . 24. Da duplicata poderão constar outras indicações, desde que não alterem sua feição característica.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo
3 TJGO · 1 TJMT · 1 TJSP
1008157-02.2024.8.11.0040 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 07/10/2026
1000526-23.2017.8.26.0270 Apelação CívelTJSP, Rel. Francisco Giaquinto · 13/03/2018
5673142-42.2022.8.09.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVELTJGO
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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art24