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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Gerais

Lei da Duplicata

Art. 23

41 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.

Art . 23. A perda ou extravio da duplicata obrigará o vendedor a extrair triplicata, que terá os mesmos efeitos e requisitos e obedecerá às mesmas formalidades daquela.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art23