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Lei
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006)
Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006: dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e de planos de carreiras e cargos da Fiocruz, do Inmetro, do IBGE e do Inpi, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho
Art. 1º Fica criada a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Art. 1º Fica estruturada a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efeti…
Art. 1-A
Art. 1º-A. Os servidores ocupantes de cargos da carreira de que trata o
caput
do art. 1º desta Lei poderão ser lotados no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no Ministério do Trabalho, no Ministério da Saúde,…
Art. 2
Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput do art. 1º desta Lei serão enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação pro…
Art. 2-A
Art. 2º-A. Integrará, ainda, a carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o art. 1º , o cargo de provimento efetivo de Biólogo, de nível superior, com atribuições voltadas ao planejamento, coordenação,…
Art. 3
Art. 3º O ingresso nos cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho far-se-á no padrão inicial da Classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se a…
Art. 4
Art. 4º O Poder Executivo promoverá a reclassificação dos cargos incorporados à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, na forma do art. 1º desta Lei, observados os seguintes critérios e requisitos:
I - unificaç…
Art. 5
Art. 5º A partir de 1º de março de 2008 e até 31 de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas:
(Redação …
Art. 5-A
Art. 5º-A. A partir de 1º de fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas:
(Incluído pela Lei nº 11,784, …
Art. 5-B
Art. 5º-B. Fica instituída, a partir de 1º de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira da P…
Art. 5-C
Art. 5º-C. Fica instituída a Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, devida exclusivamente aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior p…
Art. 5-D
Art. 5º-D. A partir de 1º de fevereiro de 2009, fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GEAAPST, devida aos ocupantes dos cargos de provimen…
Art. 5-E
Art. 5º-E. Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a
i…
Art. 6
Art. 6º Os cargos ocupados pelos servidores referidos no caput do art. 1º desta Lei que não optarem pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão transformados nos seus correspondentes, quando vagos.
Parágra…
Art. 7
Art. 7º As tabelas de vencimento a que se refere o inciso I do caput do art. 5º desta Lei serão implementadas, progressivamente, nos meses de março e dezembro de 2006 a 2011, conforme os valores constantes das tabelas de…
Art. 7-A
Art. 7º-A. A partir de 1º de março de 2008, as tabelas de vencimento básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho d…
Art. 7-B
Art. 7º-B. No cálculo dos valores dos vencimentos básicos referidos no art. 7º-A desta Lei, foram incorporados os valores correspondentes às parcelas de aumento dos vencimentos básicos, previstos no Anexo IV desta Lei.
(…
Art. 7-C
Art. 7º-C. Em função do disposto nos arts. 7º-A e 7º-B desta Lei, os prazos referidos nos §§ 3º e 5º do art. 2º desta Lei ficam alterados para julho de 2011.
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 8
Art. 8º O
Anexo V da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002
, passa a vigorar, na forma do Anexo V desta Lei
, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 9
Art. 9º As disposições dos arts. 1º e 2º desta Lei não se aplicam aos servidores agregados de que trata a
Lei nº 1.741, de 22 de novembro de 1952.
Art. 10
Art. 10. Os servidores integrantes da carreira da Seguridade Social e do Trabalho e da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho somente poderão ser redistribuídos no âmbito do Ministério da Saúde, do Ministério do…
Art. 11
Art. 11. Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, composto pelos cargos de nível superior e intermediário do Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz …
Art. 12
Art. 12. Integram o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública as seguintes Carreiras e cargos:
I - de nível superior:
a) Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produçã…
Art. 13
Art. 13. A Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública destina-se a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa científica e tecnológica em saúde.
Parágraf…
Art. 14
Art. 14. A Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública é
constituída do cargo de Pesquisador em Saúde Pública, com as classes
Especial, C, B e A.
(Redação
dada pela Lei nº
15.141, de…
Art. 15
Art. 15. São pré-requisitos para ingresso na Classe inicial e promoção para as Classes subseqüentes da Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública:
I - classe Especial:
(Redação
dada…
Art. 16
Art. 16. As Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública são destinadas a profiss…
Art. 17
Art. 17. A Carreira
de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública é composta pelo cargo de Tecnologista em Saúde
Pública, com as classes Especial, C, B e A.
(Redação
dada pel…
Art. 18
Art. 18. A Carreira de Suporte Técnico
em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública é composta
pelo cargo de Técnico em Saúde Pública, com as Classes Especial, C, B e A.
(Redação
dada pela Lei nº
15.141, …
Art. 19
Art. 19. São pré-requisitos para ingresso na Classe inicial e promoção para as Classes subseqüentes da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, além do curso s…
Art. 20
Art. 20. São pré-requisitos para ingresso na Classe inicial e promoção para as Classes subseqüentes da Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, além do ensino médio ou cur…
Art. 21
Art. 21. As Carreiras de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública são destinadas a servidores habilitados a ex…
Art. 22
Art. 22. A Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública é composta
pelo cargo de Analista de Gestão em Saúde, com as Classes Especial,
C, B e A.
(Redação
dada pela Lei nº
15.141, de 202…
Art. 23
Art. 23. A Carreira de Suporte à Gestão
em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública é
composta pelo cargo de Assistente Técnico de Gestão em Saúde, com as
Classes Especial, C, B e A.
(Redação
dada pela L…
Art. 24
Art. 24. São pré-requisitos para ingresso na Classe inicial e promoção para as Classes subseqüentes da Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, além do curso superior, em nível de …
Art. 25
Art. 25. São pré-requisitos para ingresso na Classe inicial e promoção para as Classes subseqüentes da Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, além do ensino médio ou cu…
Art. 26
Art. 26. O cargo isolado de Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública destina-se a profissionais habilitados a exercer atribuições de alto nível de complexidade voltadas às atividades espe…
Art. 27
Art. 27. São transpostos para as Carreiras do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública os atuais cargos efetivos das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata…
Art. 28
Art. 28. Serão enquadrados, em cargos de idêntica denominação e atribuições, que passarão a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, os titulares dos cargos efe…
Art. 28-A
Art. 28-A. Serão enquadrados, em cargos de idêntica denominação e atribuições, que passarão a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, os titulares dos cargos e…
Art. 29
Art. 29. Os ocupantes dos cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz, em 22 de julho de 2005, que não formalizarem a opção referida no § 2º do art. 27 ou no § 2º do art. 28
desta Lei
,
conforme o caso, no prazo …
Art. 30
Art. 30. O prazo para exercer a opção referida no § 2º do art. 27 ou no § 2º do art. 28 desta Lei, conforme o caso, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento nas hipóteses previstas n…
Art. 30-A
Art. 30-A. Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da publicação da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006,
para cargos do Quadro de Pessoal da Fiocruz do Plano de Carreiras para a área de Ciê…
Art. 31
Art. 31. O ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se pós-…
Art. 32
Art. 32. O desenvolvimento do servidor nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública observará, além do disposto nos arts. 15, 19, 20, 24 e 25 desta Lei, os seguin…
Art. 33
Art. 33. A remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública será composta das seguintes parcelas:
(Redação dada pela Lei nº 11.709, de 200…
Art. 34
Art. 34. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de que trata o art. 12 desta Lei, e aos …
Art. 34-A
Art. 34-A. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do dirigente máximo da Fiocruz.
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 34-B
Art. 34-B. Os valores a serem pagos a título de GDACTSP serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IX…
Art. 34-C
Art. 34-C. A GDACTSP não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
(Incluído pela Lei nº 11.7…
Art. 35
Art. 35.
A GDACTSP será paga aos servidores que a ela fazem jus em função
do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional da Fiocruz
.
(Redação dada pela Lei nº 11.709, de…
Art. 36
Art. 36. Até que seja publicado o ato a que se refere os arts. 34-A e 35 desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizere…
Art. 37
Art. 37. Os ocupantes dos cargos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública somente farão jus à GDACTSP se em exercício de atividades inerentes às atribuições…
Art. 37-A
Art. 37-A. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDACTSP em val…
Art. 38
Art. 38.
O titular de cargo efetivo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, em exercício no seu órgão ou entidade de lotação, quando investido em cargo em …
Art. 39
Art. 39. O titular de cargo efetivo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública quando não se encontrar em exercício no seu órgão ou entidade de lotação somente…
Art. 39-A
Art. 39-A. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDACTSP continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na con…
Art. 40
Art. 40. O servidor ativo beneficiário da GDACTSP que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente sub…
Art. 41
Art. 41. Os servidores pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública portadores de títulos de Doutor, Mestre ou certificado de aperfeiçoamento ou de especializaç…
revogado
Art. 41-A
Art. 41-A. Fica
instituída a Retribuição por Titulação - RT,
a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e I…
Art. 41-B
Art. 41-B. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Prod…
Art. 41-C
Art. 41-C. O servidor de nível intermediário ou auxiliar, titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o art. 41-B desta Lei que, em 29 de agosto de 2008, estiver percebendo, na forma d…
Art. 41-D
Art. 41-D. A partir de 1º de setembro de 2018, a GQ será concedida em 3 (três) níveis, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D, observados os seguintes parâmetros:
(Incluído pela Lei nº 13.326, de 2016)
(Produç…
Art. 41-E
Art. 41-E. O servidor de nível intermediário ocupante de cargo de provimento efetivo integrante das carreiras a que se refere o art. 41-B que, em 31 de agosto de 2018 e na forma da legislação vigente nessa data, estiver …
Art. 41-F
Art. 41-F. Fica instituído o
Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem - RRA como equivalência da titulação exigida para os
cargos de nível superior das Carreiras de Desenvolvimento
Tecnológico em Ciência, Tecnologia, …
Art. 42
Art. 42. Os servidores ocupantes de cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, quando possuidores de título de Doutor ou de habilitação equivalen…
revogado
Art. 43
Art. 43. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Fiocruz deverá elaborar o seu plano de desenvolvimento de recursos humanos, de acordo com diretrizes dispostas em regulamento.
Art. 44
Art. 44. É vedada a redistribuição de servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, bem como a redistribuição de outros servidores para a Fiocruz, a p…
Art. 45
Art. 45. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Fiocruz:
I - na Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, 420 (quatrocentos e vinte) cargos de Pesquisador em Saúde Pública;
II - na…
Art. 46
Art. 46. Os servidores mencionados no art. 27 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993
, lotados na Fiocruz em 22 de julho de 2005, permanecerão em sua situação atual, fazendo jus, contudo, a todas as vantagens pecuniária…
Art. 47
Art. 47. Fica criado o Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - CPCSP, no âmbito da Fiocruz, vinculado à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, com…
Art. 48
Art. 48. O CPCSP será constituído por quatro membros, dos quais:
(Redação
dada pela Lei nº
15.141, de 2025)
I - dois representantes do Ministério da Saúde; e (Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
II - dois representante…
Art. 49
Art. 49. Fica estruturado, a partir de 1º de julho de 2006, o Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, composto por cargos de provimento efetivo regi…
Art. 50
Art. 50. O Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro é composto pelas seguintes Carreiras e cargos:
I - cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior, estruturado em Classe única, com …
Art. 51
Art. 51. Ficam criados 30 (trinta) cargos de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior, no quadro de pessoal do Inmetro.
Art. 52
Art. 52. Fica criado o
Comitê
do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - CPCI, com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços na elaboração da política de recursos…
Art. 53
Art. 53. O CPCI será constituído por oito membros, dos quais:
(Redação
dada pela Lei nº
15.141, de 2025)
I - o Presidente do Inmetro, que o presidirá;
II –
(Revogado pela Lei nº
15.141, de 2025)
III – 1 (um) representant…
Art. 54
Art. 54. O Presidente do Inmetro instituirá a Comissão de Carreiras do Inmetro - CCI, com o objetivo de acompanhar a implementação do Plano de Carreiras e Cargos estruturado pelo art. 49 desta Lei, avaliar o seu desempen…
Art. 55
Art. 55. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de que tratam os incisos I a V do caput do art. 50 desta Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a legislação específica…
Art. 56
Art. 56. São pré-requisitos para ingresso na Classe inicial e promoção às Classes dos cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade e de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade:
I - classe Especial:
(…
Art. 57
Art. 57. São pré-requisitos para ingresso na Classe inicial e promoção às Classes subseqüentes dos cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade e de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade:
I - classe Especial: per…
Art. 58
Art. 58. A definição de atividades relevantes e dos eventos de capacitação a serem considerados para a comprovação dos critérios e validação dos cursos de que tratam o § 5º do art. 55 e os arts. 56 e 57 desta Lei será at…
Art. 59
Art. 59. Os servidores beneficiados pelos afastamentos para realização de cursos de pós-graduação previstos no plano anual de capacitação do Inmetro terão que permanecer em exercício na entidade, após o retorno, por, no …
Art. 60
Art. 60. Os vencimentos dos cargos de que trata o art. 49 desta Lei constituem-se de:
I - no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior:
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
a) Vencimento Básico, con…
Art. 61
Art. 61. Fica instituída a Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI, devida aos ocupantes dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, em função do …
Art. 61-A
Art. 61-A.
A GQDI será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XI-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.9…
Art. 61-B
Art. 61-B. Os valores a serem pagos a título de GQDI serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XI-A …
Art. 61-C
Art. 61-C. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GQDI em valor …
Art. 61-D
Art. 61-D. O titular de cargo efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro em exercício no Inmetro quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GQDI da seguinte forma:
(Incluído…
Art. 61-E
Art. 61-E. O titular de cargo efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro quando não se encontrar em exercício no Inmetro somente fará jus à GQDI quando:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - requis…
Art. 61-F
Art. 61-F. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GQDI continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condiçã…
Art. 61-G
Art. 61-G. A GQDI não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
(Incluído pela Lei nº 11.907,…
Art. 62
Art. 62. O servidor ativo beneficiário da GQDI que obtiver na avaliação de desempenho pontuação inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo de pontos destinado à avaliação individual não fará jus à parcela refer…
Art. 63
Art. 63.
Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro que sejam detentores do tít…
Art. 63-A
Art. 63-A. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário e auxiliar integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, em re…
Art. 63-B
Art. 63-B. O servidor titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, de nível intermediário ou auxiliar, que estava percebendo, em 29 de agosto de 2008, na forma da legislaçã…
Art. 64
Art. 64. Os atuais servidores ocupantes dos cargos das Carreiras do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993
,
do Quadro de Pessoal do Inmetro serão en…
Art. 65
Art. 65. Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da publicação da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006,
para cargos do Quadro de Pessoal do Inmetro do Plano de Carreiras para a área de Ciênc…
Art. 66
Art. 66. Os cargos vagos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,
do Quadro de Pessoal do Inmetro, existentes na d…
Art. 67
Art. 67. Os cargos de nível auxiliar integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro serão extintos quando vagos.
Art. 68
Art. 68. É vedada a redistribuição dos cargos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro para outros órgãos e entidades da administração pública federal, bem como a redistribuição de outros cargos para o Quad…
Art. 69
Art. 69. O CPCI definirá, de acordo com as diretrizes dispostas em regimento interno, plano de desenvolvimento e capacitação para os servidores do Inmetro.
(Regulamento)
Art. 70
Art. 70. Fica estruturado, a partir de 1º de setembro de 2006, o Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei …
Art. 71
Art. 71. O Plano de Carreiras e Cargos de que trata o art. 70
desta Lei
é composto pelas seguintes Carreiras e cargos:
I - Carreira de Pesquisa em Informações Geográficas e Estatísticas,
composta do cargo de Pesquisador …
Art. 72
Art. 72. É vedada a redistribuição de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE para outros órgãos e entidades da administração pública federal, bem como a redistribuição de outros cargos para o Quadro de Pessoal do …
Art. 73
Art. 73. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de que tratam os incisos I a V do caput do art. 71 desta Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso de pós-graduação…
Art. 74
Art. 74. São pré-requisitos mínimos para ingresso na Classe inicial e promoção às Classes subseqüentes da Carreira referida no inciso I do caput do art. 71 desta Lei, além do diploma de nível superior, em nível de gradua…
Art. 75
Art. 75. São pré-requisitos mínimos para ingresso na Classe inicial e a promoção às Classes subseqüentes dos cargos de provimento efetivo das Carreiras referidas nos incisos II e IV do caput do art. 71 desta Lei, além do…
Art. 76
Art. 76. São pré-requisitos mínimos para ingresso na Classe inicial e promoção às Classes subseqüentes dos cargos de provimento efetivo de nível intermediário das carreiras referidas nos incisos III e V do caput do art. …
Art. 77
Art. 77. Os eventos de capacitação que podem ser considerados para a certificação de que tratam os arts. 74, 75 e 76
desta Lei
serão definidos em ato do Conselho Diretor do IBGE.
Art. 78
Art. 78. Ato do Conselho Diretor do IBGE definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em cursos, estágios, seminários, conferências, congressos, eventos…
Art. 79
Art. 79. Os padrões de vencimento básico do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE passam a ser os constantes do Anexo XV desta Lei,
com efeitos financeiros a parti…
Art. 79-A
Art. 79-A.
A
estrutura remuneratória dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE será composta das seguintes parcelas:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - para os titulares de cargos de nível…
Art. 80
Art. 80. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em exercício de atividades inerentes aos respectivos carg…
Art. 81
Art. 81.
A
té que seja publicado o ato a que se refere o § 4º do art. 80 desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizere…
Art. 81-A
Art. 81-A. A GDIBGE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XV-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11…
Art. 81-B
Art. 81-B. Os valores a serem pagos a título de GDIBGE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XV-…
Art. 81-C
Art. 81-C. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDIBGE em valo…
Art. 81-D
Art. 81-D. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo o servidor que faça jus à GDIBGE continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condiç…
Art. 81-E
Art. 81-E. O servidor ativo beneficiário da GDIBGE que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente su…
Art. 81-F
Art. 81-F. A GDIBGE não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
(Incluído pela Lei nº 11.90…
Art. 82
Art. 82. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE que sejam detentores do título…
Art. 82-A
Art. 82-A. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, em retribuição ao c…
Art. 82-B
Art. 82-B. O servidor de nível intermediário titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, que estiver percebendo, na forma da legislação vigente até esta data, o Adicional de …
Art. 83
Art. 83. Os atuais servidores ocupantes de cargos das Carreiras do Plano de Carreiras dos Cargos da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a
Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993
, do Quadro de Pessoal do IBGE serão e…
Art. 84
Art. 84. Os titulares dos cargos de nível superior e intermediário, não integrantes das Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, pertencentes ao Quadro de Pessoal …
Art. 85
Art. 85. A partir de 1º de setembro 2006, os concursos públicos válidos ou em andamento, na data de publicação da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, para os cargos do Plano de Carreiras para a área de Ciên…
Art. 86
Art. 86. Os cargos vagos do Quadro de Pessoal do IBGE pertencentes ao Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993
, existentes na data de vigência da Medid…
Art. 87
Art. 87. Os cargos vagos, de nível superior e intermediário, não integrantes das carreiras da área de Ciência e Tecnologia, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, pertencentes ao Quadro de Pessoal do IBGE…
Art. 88
Art. 88. Fica criado o Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, com o objetivo de subsidiar o Conselho Diretor do IBGE na coordenação e no acompanhamento do Plano de Carreiras e Cargos de que trata o art. 70…
Art. 89
Art. 89. Fica estruturado, a partir de 1º de setembro de 2006, o Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de…
Art. 90
Art. 90. O Plano de Carreiras e Cargos do Inpi é composto pelas seguintes Carreiras e cargos:
I - cargo isolado de provimento efetivo de Especialista Sênior em Propriedade Intelectual, estruturado em Classe única, com at…
Art. 91
Art. 91. Ficam criados 30 (trinta) cargos de Especialista Sênior em Propriedade Intelectual, no quadro de pessoal do Inpi.
Art. 92
Art. 92. O Presidente do Inpi instituirá a Comissão de Carreiras e Cargos do Inpi - CCINPI, com o objetivo de acompanhar a implementação do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, avaliar a sua funcionalidade e propor alter…
Art. 93
Art. 93. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 90
desta Lei
dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a legislação específic…
Art. 94
Art. 94. São pré-requisitos mínimos para ingresso na Classe inicial e promoção às Classes subseqüentes do cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial, além do curso superior em nível de graduação, com habilitação lega…
Art. 95
Art. 95. São pré-requisitos mínimos para ingresso na Classe inicial e promoção às Classes subseqüentes dos cargos de provimento efetivo de nível superior de Tecnologista em Propriedade Industrial e de Analista de Planeja…
Art. 96
Art. 96. São pré-requisitos mínimos para ingresso na Classe inicial e promoção às Classes subseqüentes dos cargos efetivos de nível intermediário de Técnico em Propriedade Industrial e de Técnico em Planejamento, Gestão …
Art. 97
Art. 97. As atividades relevantes e os eventos de capacitação a serem considerados para a comprovação dos critérios e validação dos cursos de que tratam os arts. 94, 95 e 96 desta Lei serão estabelecidos em ato do Presid…
Art. 98
Art. 98. Os servidores beneficiados pelos afastamentos para realização de cursos de pós-graduação previstos no plano anual de capacitação do Inpi terão que permanecer em exercício no Instituto, após o retorno, por, no mí…
Art. 99
Art. 99. Os vencimentos dos cargos de que trata o art. 90 desta Lei constituem-se de:
I - para os titulares de cargos de nível superior:
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
a) Vencimento Básico, conforme Tabelas c…
Art. 100
Art. 100. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, devida aos ocupantes dos cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, em …
Art. 100-A
Art. 100-A
.
A GDAPI será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XVIII-A desta Lei.
(Incluído pela Lei n…
Art. 100-B
Art. 100-B.
A pontuação referente à GDAPI será assim distribuída:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; …
Art. 100-C
Art. 100-C. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do presidente do INPI.
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 100-D
Art. 100-D.
Os valores a serem pagos a título de GDAPI serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XVI…
Art. 100-E
Art. 100-E.
Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAPI em valo…
Art. 100-F
Art. 100-F.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo o servidor que faça jus à GDAPI continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condi…
Art. 100-G
Art. 100-G.
A GDAPI não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
(Incluído pela Lei nº 11.90…
Art. 101
Art. 101.
Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, em exercício no Inpi, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAPI da seguint…
Art. 102
Art. 102. Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi quando não se encontrarem em exercício no Inpi somente farão jus à GDAPI quando:
(Redação dada pela Lei nº 11.907…
Art. 103
Art. 103.
A
té que seja publicado o ato a que se refere o § 4º do art. 100 e o art. 100-C desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os serv…
Art. 104
Art. 104. O servidor ativo beneficiário da GDAPI que obtiver na avaliação de desempenho pontuação inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo de pontos destinado à avaliação individual não fará jus à parcela ref…
Art. 105
Art. 105.
Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi que sejam detentores do títul…
Art. 105-A
Art. 105-A. Os servidores ocupantes de cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, quando possuidores de título de Doutor ou de habilitação equivalente, poderão, após cada período de 7 (sete) anos de…
revogado
Art. 105-B
Art. 105-B.
Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, em retribuição ao …
Art. 105-C
Art. 105-C.
O servidor de nível intermediário titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi que estiver percebendo na forma da legislação vigente adicional de titulação passará …
Art. 106
Art. 106. Os atuais servidores ocupantes dos cargos das Carreiras do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993
, do Quadro de Pessoal do Inpi ou que ven…
Art. 107
Art. 107. A partir de 1º de setembro de 2006, os concursos públicos válidos ou em andamento para ingresso em cargos do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia do Quadro de Pessoal do Inpi, instituído pela …
Art. 108
Art. 108. Os cargos vagos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993
, do Quadro de Pessoal do Inpi, existentes na da…
Art. 109
Art. 109. É vedada a redistribuição dos cargos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos do Inpi para outros órgãos e entidades da administração pública federal, bem como a redistribuição de outros cargos para o Quadro…
Art. 110
Enquadramento de Servidores no Plano de Classificação de Cargos e no PUCRCE
Art. 110. Poderão ser enquadrados nos cargos correspondentes dos Planos de Classificação de Cargos, de que trata a
Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970
, a contar de 1º de setembro de 1992, ou da data de admissão, se …
Art. 111
Art. 111. O posicionamento dos servidores referidos no art. 110
desta Lei
na estrutura remuneratória do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970
, deverá observar os procedimentos de co…
Art. 112
Art. 112. Mediante opção, os servidores alcançados pelo disposto no art. 1º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002
, admitidos na especialidade de docência, pertencentes ao Quadro de Pessoal Civil do Comando da Mari…
Art. 113
Art. 113. O posicionamento dos servidores referidos no art. 112
desta Lei
na estrutura remuneratória do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987
, dar-se-á n…
Art. 114
Art. 114. O enquadramento de que tratam os arts. 110 e 112 desta Lei é exclusivo dos Planos de Classificação de Cargos de que tratam as
Leis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970
, e 7.596, de 10 de abril de 1987.
Art. 115
Art. 115. Para enquadramento nos termos dos arts. 110 e 112 desta Lei, serão observados os requisitos de habilitação profissional e registro no órgão de fiscalização, quando for o caso, bem como a escolaridade e a compat…
Art. 116
Art. 116. O tempo residual a contar do último reposicionamento, de que tratam os arts. 111 e 113 desta Lei, será considerado para efeito de progressão funcional, observadas as disposições do Decreto nº 84.669, de 29 de a…
Art. 117
Art. 117. Os cargos vagos originários das extintas Tabelas de Especialistas serão transformados, na data de publicação da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006,
em cargos correspondentes do Plano de Classifica…
Art. 118
Art. 118. Os cargos ocupados pelos servidores a que se refere o parágrafo único do art. 115
desta Lei
serão transformados, à medida que vagarem, em cargos correspondentes do Plano de Classificação de Cargos de que trata …
Art. 119
Art. 119. Os órgãos de recursos humanos, sob a supervisão da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, farão publicar, no âmbito de suas respectivas pastas ou comandos, o enquadram…
Art. 120
Art. 120. Observada a disponibilidade orçamentária, as diferenças decorrentes da aplicação do disposto no art. 111
desta Lei
relativamente aos 60 (sessenta) meses anteriores a janeiro de 2006 serão pagas em 3 (três) anos…
Art. 121
Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar
Art. 121. Os arts. 1º , 2º , 3º , 5º , 9º , 11, 20 e 21 da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998
, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 122
Art. 122. A
Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998
, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“
Art. 123
Art. 123. Fica extinta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM, instituída pelo art. 6º da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998.
Art. 124
Art. 124. Os vencimentos dos cargos integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar serão compostos de:
IV -
(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - no caso dos servidores titulares de cargos de nív…
Art. 125
Art. 125.
A estrutura de classes e padrões dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar é a constante do Anexo XXV desta Lei,
com a correlação dos cargos e…
Art. 126
Art. 126. O
Anexo da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998
, passa a vigorar na forma do Anexo XXII desta Lei
, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2006.
Art. 127
Art. 127. Os servidores ocupantes dos cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, descritos no Anexo XXIII desta Lei
, serão enquadrados no Plano de Carreiras dos Cargos de que trata o
art. 1º …
Art. 128
Art. 128. Na contagem do interstício necessário à progressão funcional e à promoção, será considerado o tempo computado até a data do enquadramento decorrente da aplicação do disposto no art. 127
desta Lei
.
Art. 129
Art. 129. Os cargos de nível superior e intermediário relacionados no Anexo XXIII desta Lei,
que integram o Quadro de Pessoal Civil das Organizações Militares relacionadas no Anexo XXIV desta Lei
, vagos na data da publi…
Art. 130
Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA
Art. 130.
O inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ...........................................................
.......................…
Art. 131
Art. 131.
O Anexo II da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002
, passa a vigorar na forma do Anexo XXVI desta Lei
, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006.
Empregos Públicos do Hospital das Forç…
Art. 132
Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA
Art. 132.
O caput do art. 9º da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º As categorias profissionais, a estrutura e os valores dos salários dos empregos de Especialistas em S…
Art. 133
Art. 133.
O Anexo da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001
, passa a vigorar na forma do Anexo XXVII desta Lei.
Servidores das Instituições Federais de Ensino - IFE
Art. 134
Servidores das Instituições Federais de Ensino - IFE
Art. 134.
O Anexo IV da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
, passa a vigorar na forma do (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Defensoria Pública da União
Art. 135
Defensoria Pública da União
Art. 135. Ficam criados na Carreira de Defensor Público da União, de que trata a
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994:
I – 14 (quatorze) cargos de Defensor Público da União da Categoria Especial;
II – 39 (tri…
Art. 136
Funções Comissionadas e Cargos em Comissão
Art. 136. Observado o disposto no (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
revogado
Art. 137
Art. 137. O Presidente do INSS poderá dispor sobre a realocação dos quantitativos e a distribuição das FCINSS na estrutura organizacional da Autarquia, observados os níveis hierárquicos, os valores de retribuição corresp…
revogado
Art. 138
Art. 138. O INSS implantará, com o auxílio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, programa de profissionalização dos servidores designados para as FCINSS, que deverá conter:
I -
(Revogado pela Lei nº 13.346, …
Art. 139
Art. 139. Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; 237 (duzentos e trinta e sete) DAS-2; 201 (d…
Art. 140
Art. 140. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: 1 (um) DAS-6; 7 (sete) DAS-5; 22 (vinte e dois) DAS-4; 19 (dezenove) DAS-…
Art. 141
Art. 141. A transposição para os cargos dos planos de cargos e planos de carreiras e para as carreiras estruturadas ou reestruturadas por esta Lei ou o enquadramento nesses cargos e carreiras não representa, para qualque…
Art. 142
Art. 142. É vedada a mudança do nível do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Lei.
Art. 143
Art. 143. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos Planos de Cargos, dos Planos de Carreiras e das Carreiras a que se refere esta Lei, ressalvados os casos amparados por legislação espe…
Art. 144
Art. 144. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras de que trata esta Lei com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empre…
Art. 145
Art. 145. O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo dos Planos de Carreiras e das Carreiras estruturadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
(Redação dada pela Lei nº 11.4…
Art. 146
Art. 146. Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas, mantida a respectiva situação na tabela remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituição da pensão, observado o disposto no art. 149
des…
Art. 147
Art. 147. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, proventos e pensões.
§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, provento ou …
Art. 148
Art. 148. Até o início dos efeitos financeiros da primeira avaliação de desempenho individual para fins de percepção das gratificações de desempenho a que se referem os arts. 34 e 80 desta Lei, o servidor nomeado e que a…
Art. 149
Art. 149. Para fins de incorporação das gratificações de desempenho a que se referem os art. 34, art. 61 e art. 100 aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes
critérios:
(Redação
dada pela Lei nº
15.141,…
Art. 149-A
Art. 149-A. Para fins de incorporação
da GDIBGE aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:
(Incluído
pela Lei nº 15.141, de 2025)
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a…
Art. 150
Art. 150. Os servidores integrantes dos Planos de que tratam os arts. 11, 49, 70 e 89 desta Lei não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e adicional:
I - Gratificação de Atividade - GAE de que trata a
Lei De…
Art. 151
Art. 151. Os adicionais a que se referem os arts. 41, 63, 82 e 105 desta Lei serão devidos a partir da data de conclusão dos cursos, comprovada por meio de diploma, certificado, atestado ou declaração emitida pela instit…
Art. 152
Art. 152. O título ou certificado considerado para fins de concessão do Adicional de Titulação com base no art. 21 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993
, aos servidores pertencentes aos Quadros de Pessoal da Fiocruz, …
Art. 153
Art. 153. Os servidores titulares de cargos efetivos do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a
Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993
, poderão, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, cont…
Art. 154
Art. 154. Sobre os valores de vencimento básico de que trata esta Lei e os valores fixados no Anexo XXIX desta Lei
incidirá o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públic…
Art. 155
Art. 155.
(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).
“Art. 1º ......................................................................
revogado
Art. 156
Art. 156. Os arts. 51, 52 e 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51.................................................................
.............................…
Art. 157
Art. 157. A
Seção I do Capítulo II do Título III da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
passa a vigorar acrescida da seguinte Subseção:
“Subseção IV
Do Auxílio-Moradia
Art. 158
Art. 158. Até 30 de junho de 2008, o valor do auxílio-moradia continuará sendo de, no máximo, R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
§ 1º Para fins do art. 60-C da Lei nº 8.112, …
Art. 159
Art. 159. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 160
Art. 160. Revogam-se:
I -
os incisos III,
IV,
IX
e X do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 ;
II - os
arts. 4º ,
6º ,
7º ,
8º ,
13,
14,
16
e 17,
e o
inciso V do art. 9º da Lei nº 9.657, de 3 de junho …