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Incluído pela Lei 11.709/2009.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.709/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2009 Lei 11.709/2009incluído.

Art. 39-A. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDACTSP continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

(Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art39-A